Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento:

• "Cedro Real", "nós", "escritório": o prestador dos serviços jurídicos descritos neste site, com endereço na Rua Doutor Moreira 1802, Centro, Fortaleza, CE.
• "Cliente", "você": a pessoa física que acessa este site ou contrata serviços do escritório.
• "Serviços": as modalidades de assessoria jurídica em direito das sucessões descritas neste site.
• "Site": o endereço eletrônico acessível em https://cedrore.biz e suas subpáginas.

2. Aceitação dos termos

O acesso e o uso deste site implicam a aceitação destes Termos e Condições. Ao enviar o formulário de contato ou contratar qualquer serviço, o cliente confirma ter lido, compreendido e concordado com o conteúdo deste documento.

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3. Descrição dos serviços

O Cedro Real presta assessoria jurídica nas seguintes modalidades, descritas detalhadamente na página Serviços:

• Orientação em Sucessão (R$ 950)
• Organização e Transferência do Espólio (R$ 1.160)
• Testamentos, Espólios Disputados e Representação (R$ 1.290)

Os serviços são prestados presencialmente em Fortaleza, CE, com possibilidade de atendimento remoto em situações específicas a combinar. O escritório atua exclusivamente no Brasil, sob o ordenamento jurídico brasileiro.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a situação familiar e patrimonial.
• Reunir os documentos solicitados dentro dos prazos acordados.
• Informar prontamente qualquer alteração na situação que afete o serviço em andamento.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site — textos, estrutura visual, diagramas e demais elementos — é de propriedade do Cedro Real e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). A reprodução parcial ou total sem autorização escrita é vedada. O acesso ao site confere ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para uso pessoal e não comercial.

6. Honorários e pagamento

Os honorários estão indicados na página de serviços e são fixados antes do início de cada trabalho, em documento escrito entregue ao cliente. Os valores correspondem exclusivamente à prestação de serviços advocatícios.

As custas oficiais — incluindo ITCMD, emolumentos cartorários e taxas de registro — são de responsabilidade do cliente e apresentadas em demonstrativo separado.

O pagamento é feito conforme acordado em contrato. Não há cláusula de êxito nos serviços de orientação e de transferência de espólio. Para serviços contenciosos, o modelo de honorários é definido especificamente para cada caso.

7. Escopo e alterações

O escopo de cada serviço é descrito no documento de avaliação prévia entregue antes da contratação. Alterações relevantes no escopo — como o surgimento de um herdeiro não mapeado ou a contestação de um inventário extrajudicial — poderão resultar em ajuste de honorários, comunicado por escrito ao cliente antes de qualquer ato.

8. Isenção de responsabilidade

O conteúdo informativo deste site tem caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico para situações específicas. A aplicação das normas legais às circunstâncias de cada família requer análise individualizada.

O Cedro Real não responde por: (a) decisões tomadas com base no conteúdo do site sem contratação do serviço; (b) prazos e atos praticados por cartórios, tribunais ou órgãos de registro sobre os quais não tem controle; (c) danos decorrentes de informações inexatas fornecidas pelo cliente.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação escrita, respeitadas as obrigações já incorridas. O escritório pode retirar-se do caso nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), com notificação prévia ao cliente.

10. Resolução de conflitos e foro

Eventuais disputas serão submetidas, em primeiro lugar, à tentativa de resolução amigável direta entre as partes. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se o direito brasileiro, em especial o Código Civil, o Estatuto da Advocacia e o Código de Defesa do Consumidor, no que couber.

11. Alterações nestes termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data de vigência está indicada no topo da página. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação do novo texto.

12. Contato

Cedro Real

Rua Doutor Moreira 1802, Centro, Fortaleza, CE 60170-002

E-mail para questões jurídicas sobre estes termos: [email protected]

Telefone: +55 85 3283-6491